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Sob o entendimento de que o empregador não Pode vir a transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo de instrumento por uma cervejaria do Goiânia de que pretendia rediscutir sua própria condenação ao ressarcimento Destes custos por manutençãeste e desgaste do veículo utilizado por 1 vendedor em benefício da empresa. A oitoª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empregadora, o de que inviabiliza o exame do mérito do recurso.

Uma empresa qual desistiu de 1 processo Acerca cobrança do ICMS de modo a aderir a programa de refinanciamento do dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, exatamente com o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou utilizando ação em 1999 alegando de que nãeste se submetia ao recolhimento por Cofins até a publicação da Lei 9.

Bem se discutia pelo âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor de que despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização do cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre o caráter de bem jurídico tutelado.

COMUNICADO IMPORTANTE: Em razão de fraudes de que vem ocorrendo na internet, a SILVA FREIRE ADVOGADOS comunica de que terceiros estão usando este nome por companhias conceituadas pelo Nicho, bem tais como do seus sócios, para fraudar vendas por veículos e outros bens por consumo. Portanto, a SILVA FREIRE ADVOGADOS e seus sócios esclarecem qual nãeste comercializam suplementos alimentares utilizando redes sociais (Whatsapp, Facebook, Linkedin e outros).

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes por se fazer uma análise jurídica A respeito de nosso importante instituto, far-se-á necessário conhecer 1 pouco melhor a sua evoluçãeste histórica. O estrago moral existe desde as sociedades antigas, qual já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, de modo a tanto, punições pecuniárias, qual, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, bem como punições corporais, este qual originou este famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu de modo a análise do Senado Federal. Mesmo de que represente 1 sinal de alento às empresas devedoras, a matfoiria deve demorar de modo a sair do papel. O Projeto do Lei nº 7.512 foi familial e apresentado em 2014 e Parecer anistiar exclusivamente as multas da entrega em atraso […]

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Este princípio da igualdade entre mulheres e homens, saiba como direito humano fundamental, só veio em 1945 utilizando a Carta DE Nações Unidas. Utilizando isso, objetivou-se provocar uma reflexãeste utilizando alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, de modo a construir 1 mundo Ainda mais justo e fraterno.

É disposto na CLT qual todo empregado com Ainda mais por um ano de trabalho deve, ótima publicação para ler pelo ato da sua própria demissãeste, passar pelo sindicato por sua própria categoria profissional. É este de que disciplina o art. 477, § 1º. Via de regra, as empresas recolhem a contribuição para o sindicato da Classe preponderante da empresa, o qual nunca em algum momento reflete a realidade do todos os empregados.

As alterações trazidas através lei 13.467, em vigor a partir de 11 de novembro do 2017, e qual ficaram conhecidas como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança do Ainda mais por cem pontos da Consolidação das Leis do Manejorefregatráfego (CLT). Propondo a modernizaçãeste da legislaçãeste trabalhista e a flexibilizaçãeste DE relações por trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática do jornada 12×36 atravfois de negociação direta entre empregado e patrão; permissão do manejorefregatráfego de grávidas em condições insalubres; desnecessidade de homologação do rescisões perante o sindicato; facultatividade da contribuiçãeste sindical; isençãeste do custas judiciais mal de modo a empregados com renda inferior a 40% do teto do INSS; limitaçãeste do valor da indenizaçãeste por […]

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado vá para este site em a jornada por produção

Trata-se por uma situação de elevada importância a responsabilidade do sócio qual se desliga da sociedade da qual participava. Porém, nunca em algum momento ESTES empresários se atentam para os riscos envolvidos, caso a cessãeste DE cotas nãeste seja fabricada corretamente. Afora as situações especiais, este parágrafo único, do artigo 1.003, do Palavra Civil, determina qual a responsabilidade do apenascio retirante permanece por 2 anos, depois de averbada a modificação do contrato, respondendo o cedente, solidariamente utilizando este cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha tais como apenascio.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isençãeste do Imposto do Renda de Pessoa Física (IRPF) a professores DE redes pública e privada por ensino. A alteraçãeste consta da Proposta de Emenda à Constituiçãeste (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisés Diniz (PCdoB-AC). Este texto cria uma exceçãeste no artigo constitucional qual proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios do conferir procedimento desigual a contribuintes de que se encontrem em situação semelhante.

Afinal, existem empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força por estatuto profissional especial ou em consequências de condições de vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Utilizando isso, quando as empresas se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser este do empregado, não conseguem cumprir a determinação contida no artigo mencionado, como, em muitas […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) confira aqui deu provimento a recurso do município de Brusque (SC) para determinar este prosseguimento de uma ação civil pública movida contra 1 banco em razãeste da cobrança automática de tarifa do renovação cadastral Destes servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é qual o município é um produto de legitimidade ativa de modo a tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já de que ESTES entes políticos têm este dever-poder por proteção de valores fundamentais e de que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.